Lendo O fórum, jornal do advogado da OAB, Secção do Maranhão, deparei-me com a notícia importante de que a mesma propõe intervenção na ação contra pensão de ex-governadores ( o artigo nº. 45 das Disposições Constitucionais Transitórias fixou a pensão aos ex-governadores e a Lei 6245 estendeu a pensão às viúvas dos ex-governadores – ver se pode - ) ,pensão esta mensal no montante de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais).
Outra coisa muito significativa é que tal privilégio é conferido desde 1969, ferindo assim a atual Constituição promulgada em 1988 que não confere esse privilégio. Segundo O fórum, há previsão regional em relação a tal benefício, no que retruca Mário de Andrade Macieira, presidente da OAB-MA: “Mesmo com tal previsão regional, a medida não deveria acontecer, por um motivo simples: o Brasil funciona sob o regime de Federação. Como a Carta Magna de 1988 deixou de conceder a pensão aos ex-presidentes, as constituições estaduais deveriam acompanhar o entendimento da Lei Maior”.
Mas há uma pergunta que não quer calar: se, porventura, o STF (Supremo Tribunal Federal) homologar a suspensão de tal benefício, haverá o ressarcimento por parte dos ex-governadores ao erário público? Talvez o STF até homologue o cancelamento do benefício, mas e aí, aquele jeitinho brasileiro não irá interferir na questão do ressarcimento? Somente uma coisa posso vos afirmar: o Estado não correrá o risco de ser preso e julgado caso não pague mais a magra pensão aos seus “filhinhos necessitados”.
Essa questão supradita chega até ser contraditória no que se refere ao atual sistema político que nos rege (sistema esse defendido pelos próprios políticos), o neoliberalismo, pois este é totalmente adverso ao Bolsa Família de fato (o programa que tirou muitas pessoas da situação de miséria), já que isso propiciará a acomodação de muitas pessoas (tese defendida pelos neoliberais). E o “Bolsa Escola dos Políticos” cedido desde 1969, não os deixarão também acomodados? Será que somente o povo é permanentemente o ponto nevrálgico do sofrimento proporcionado pela cúpula político-administrativa?
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